Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro

Empregado não pode ser submetido ao bafômetro sem motivo relevante

A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente para o fim especificado, especialmente se for relativa a saúde.

 

Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) condenou uma distribuidora de bebidas a pagar as verbas rescisórias devidas a um trabalhador que foi submetido a um exame etílico (bafômetro) no trabalho. Os empregados eram escolhidos de forma aleatória, por sorteio.

 

No caso, o colaborador, um auxiliar de carga e descarga, foi submetido ao exame etílico que detectou 0,078 mg de álcool por litro de ar, o que acarretou sua dispensa com justa causa, por embriaguez em serviço (artigo 482, f, da CLT).

 

O juiz André Luis Nacer de Souza, incialmente, afirmou que a quantidade de álcool encontrada foi ínfima e não é capaz de comprovar que o trabalhador se encontrava, de fato, embriagado na data do exame. Logo, é plausível a tese de que tinha ingerido bebida alcoólica no dia anterior ao exame. A falta de provas da suposta embriaguez, por si só, já afastaria a legalidade da dispensa por justa causa.

 

Além disso, o magistrado entendeu que, após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a empresa não pode fazer exame etílico (bafômetro) nos trabalhadores indistintamente, a não ser em casos de motorista profissional ou outra profissão em que o trabalhador possa colocar a própria vida ou a de terceiro em risco. Do contrário, a promoção de exame etílico nos empregados é ilegal.

 

Ainda de acordo com a LGPD, o juiz ressaltou que, pelo princípio da necessidade (artigo 6º, III, da Lei 13709/2018), a empresa deve coletar do empregado apenas os dados estritamente necessários. A empregadora sequer alegou ter cientificado o funcionário sobre qual era a finalidade da colheita da informação. Assim, o Dr.Nacer de Souza declarou a nulidade da justa causa.

 

Por fim, segundo a decisão, a dispensa por justa causa é mácula na carreira de qualquer profissional e evidentemente acarreta relevantes prejuízos à vítima; dessa forma, o juiz fixou indenização por danos morais ao trabalhador no valor de R$ 5 mil.

 

Em análise o magistrado agiu de forma correta, uma vez que não se tratava de embriaguez habitual, o empregado não apresentava sinais de embriaguez no serviço, além de diversos outros fatores que afastam a hipótese legal para pena máxima na lei trabalhista, que é a justa causa.

 

“A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei nova aplicável nesses casos. Ao contrário do que muitos pensam, a norma também deve ser levada em consideração no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais como um todo, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Nesse caso, houve uma violação, pois a empresa coletou dados do empregado sem informá-lo de forma explícita o motivo pelo qual estava coletando aquelas informações”.

Clique aqui para ler a decisão

0024177-39.2021.5.24.0021

Privacidade: Dados pessoais no computador do trabalho estão seguros?

Com a pandemia, aumentou o número de trabalhadores que passou usar equipamentos pessoais para fins profissionais. Como fica a proteção de dados dos colaboradores nesse caso?

A pandemia da covid-19 fez a rotina do brasileiro mudar completamente. Uma das mudanças mais sensíveis foi, sem dúvida, o aprimoramento do home office. Os trabalhadores e as empresas tiveram que se adaptar de uma hora para outra à nova realidade: o trabalho foi para a casa.

 

Enquanto alguns colaboradores passaram a usar equipamentos pessoais para atividades profissionais, outros começaram a usar equipamentos do trabalho para resolver coisas da vida pessoal.

 

Nessa nova dinâmica, como fica a privacidade do trabalhador? Dr. Denilson Forato, Chief Compliance Officer da Forato Consultoria, bateu um papo   sobre esse assunto, e já adiantou: “não deve haver expectativa de privacidade, as mensagens e arquivos ficam sujeitos ao monitoramento realizado pela empregadora”.

P: Um trabalhador que usa o computador da empresa para fazer coisas pessoas (ex: pagar contas, usar as redes sociais) está cometendo alguma infração?

 

Forato: Algumas empresas ou instituições permitem o uso pessoal, muitas delas ressaltando que não deve haver expectativa de privacidade, ou seja, se o empregado ou colaborador utilizar o computador ou celular corporativo para uso pessoal, suas mensagens e arquivos ficam sujeitos ao monitoramento realizado pela empregadora ou contratante.

Alguns equipamentos permitem a separação de áreas, ou seja, uma área para uso exclusivo em serviço e outra, para utilização pessoal. Nesse caso, somente seria possível monitorar a área corporativa, não a pessoal.

P: Caso a empresa resolva fazer uma investigação, os dados dos colaboradores estarão protegidos no computador da empresa?

 

Forato: Isso é relativo. Dados como e-mails puramente pessoais, que não sejam objeto da investigação, devem ser protegidos, mas, se tiverem relação com o caso investigado, provavelmente serão conhecidos e utilizados pela empresa.

Normalmente, as políticas internas esclarecem que o uso pessoal de equipamentos corporativos é permitido, mas não deve haver expectativa de privacidade, nesta hipótese.

P: O que o empregador pode fazer para alertar os colaboradores sobre o cuidado com os dados pessoais?

 

Forato: O empregador deve esclarecer aos seus empregados e colaboradores o que se pode ou não fazer, por meio de políticas, comunicados e treinamentos.

Uma boa prática é colocar pop-ups todas as vezes em que o trabalhador ligar o equipamento, advertindo-o acerca dessas regras, da existência de sistemas de monitoramento e da ausência de expectativa de privacidade, caso ocorra o seu uso para fins particulares. Assim, não será possível a alegação de desconhecimento de que existiria tal verificação e que as informações e dados obtidos poderiam ser utilizados em investigações corporativas.

P: Como fica a situação do colaborador que utiliza seu equipamento pessoal para realizar o trabalho?

 

Forato: Nos casos em que a empresa permite que o empregado ou colaborador utilize seu equipamento próprio (BYOD – bring your own device), para o exercício de suas atividades profissionais, qualquer verificação física do equipamento se torna mais difícil, e o monitoramento deve ser feito nos sistemas da empresa, acessados pelo trabalhador.

Para verificar a área de uso pessoal (nos casos em que haja essa segregação) ou o equipamento pessoal do profissional, seria necessária a obtenção de uma ordem judicial de busca e apreensão para posterior realização de perícia.

P: Há algum cuidado adicional recomendável nas investigações?

 

Forato: Em qualquer caso, recomenda-se que seja feita uma Ata Notarial em cartório para a preservação dos dados encontrados no equipamento, bem como documentada toda a cadeia de custódia, com a indicação dos responsáveis por sua guarda, a fim de demonstrar que não houve qualquer alteração das informações originais.

Dr.Denilson Forato - CEO e CCO da Forato Consultoria

Regras da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou, em 27 de janeiro de 2022, as regras para a adequação a LGPD de microempresas e empresas de pequeno porte, startups, pessoas naturais e entres privados despersonalizados.

Em linhas gerais, a ANPD fornecerá modelos para que esses entes possam se utilizar para registrar os tratamentos de dados pessoais realizados.

Esses agentes de tratamento de pequeno porte (assim intitulados pelo regulamento) ficam dispensados de indicar encarregado de tratamento de dados pessoais, mas deverão disponibilizar canal de comunicação para atender as solicitações da ANPD e dos titulares de dados.

Os prazos para resposta a titulares de dados são concedidos em dobro.

 

Existem ainda outras ações e mandamentos que foram relativizados de modo a facilitar o cumprimento da legislação.

Dúvidas: (11) 9 4319-8445 - Forato Consultoria 

 

Veja a íntegra: CLIQUE AQUI

 

LGPD é um perigo para as empresas?

 O maior perigo da LGPD: a maioria das empresas brasileiras pensa que está adequada, mas vai tomar multas milionárias

A adequação não é uma opção. Mas ainda assim, um percentual altíssimo de empresas brasileiras sequer sabe do que se trata

Não é novidade para muitos, mas desde setembro de 2020, temos uma nova lei para ser observada pelo empresariado brasileiro: a Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD.

 

Reflexo de constantes avanços tecnológicos que demandaram a necessidade de proteger a privacidade dos indivíduos – e, como desdobramento, seus dados pessoais – a LGPD é uma resposta necessária para preservar o ativo mais valioso da economia atual.

 

Sofrendo forte pressão mundial, o Brasil foi um dos últimos países da América do Sul a ter uma legislação direcionada à proteção de dados. Os grandes conglomerados globais já estão acostumados a seguir regramentos do gênero, não sendo admissível negociar com quem descuida dos dados pessoais em plena era digital.

 

A partir do dia 1º de agosto de 2021, as fiscalizações e sanções previstas na LGPD passarão a ocorrer, sob a ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ou seja, estamos a menos de um mês dessa data e aguardá-la para tomar alguma providência é um risco enorme, já que a LGPD vem sendo aplicada desde 2020 pelos Procons, Poder Judiciário e Ministério Público do Trabalho, contabilizando inúmeras multas e indenizações já impostas às empresas. É de suma importância salientar ainda que adequar-se à LGPD não é uma questão operante apenas para grandes empresas. Mas sim para todo tipo de porte de empresa (micro, pequena, média e grande), assim como qualquer segmento (indústria, varejo, serviço, tecnologia, entretenimento, etc).

 

A adequação à LGPD, portanto, não é uma opção. Mas ainda assim, um percentual altíssimo de empresas brasileiras sequer sabe do que se trata. Em razão dessa assustadora realidade, surge o que reputo ser o maior perigo da LGPD: as adequações “caseiras”.

 

Como bons brasileiros, acreditamos que podemos “dar um jeitinho” com mais essa obrigação legal e que não vai ser tão grave quanto dizem os especialistas. Mas sinto dizer que, dessa vez, estão abismalmente enganados.

 

Uma adequação à moda brasileira, ou “caseira”, consiste na crença de que basta colocar um aviso de cookies no site, junto com a Política de Privacidade, e ajustar todos os contratos da empresa (indiscriminadamente), inserindo uma ou outra cláusula. A adaptação do site fica por conta da TI, e, o ajuste nos contratos, pelo jurídico.

 

Mas ainda há muita dúvida e desconhecimento do mercado brasileiro sobre como é e o que é uma adequação à LGPD. Os especialistas já esperavam por isso, por ser uma demanda ainda incipiente no Brasil.

 

Muitos empresários julgam ser uma tarefa somente da TI; outros, acreditam que seja 80% TI e 20% jurídico. Há, também, aqueles que pensam ser somente mais uma lei que seu advogado vai ler e “resolver”.

 

Um dos problemas desse atraso no conhecimento é que ele abre espaço para inúmeros oportunistas, que surgem oferecendo o “céu” e adequações-relâmpago, muitas vezes com kits prontos, estilo one size fits all.

O despreparo perante essa nova realidade expõe a empresa a riscos elevados, deixando-a mais vulnerável a ataques de hackers, vazamentos de dados e desconformidades legais passíveis de diversas sanções.

 

Para se ter uma ideia dos prejuízos, um vazamento de dados importante pode levar qualquer empresa à falência; seja pelo alto valor das multas (até 2% do faturamento anual bruto, por infração), seja pela perda da imagem reputacional perante o mercado e consumidores (em razão da obrigatoriedade de publicizar o mal uso dos dados). Não menos gravoso é o impedimento de acessar os bancos de dados ou a suspensão (parcial ou total) das atividades empresariais.

 

Diante disso, meu conselho é: procurem especialistas realmente capacitados. Esses profissionais se aprofundam, há anos, no mundo da privacidade e da proteção de dados. Eles vão muito além da leitura e da aplicação da lei brasileira; buscam as origens, compreendem diretrizes de órgãos de consulta e casos concretos nos países em que essa legislação é muito mais antiga.

 

Segundo o perito judicial Denilson Forato, a grande maioria das empresas no Brasil não tem a menor noção de como estão em desacordo e certamente terão surpresas muito, mas muito desagradáveis nos próximos meses. E olha que estamos falando de grandes e renomadas empresas.

 

A própria ANPD bebe da fonte legal que deu origem à LGPD, como a GDPR, as decisões do Comitê Europeu para a Proteção de Dados e das cortes nacionais e regionais europeias, para desenhar as diretrizes de uma política de proteção de dados consistente no Brasil.

 

Uma adequação é, portanto, um trabalho altamente complexo e, para que se obtenha o resultado com excelência, requer atuação conjunta de advogados, consultores e de profissionais de TI, que tenham como objetivo último a introdução de uma cultura perene de proteção de dados nas empresas.

 

Portanto, cuidado com as soluções “caseiras” ou pré-formatadas, pois essas não darão conta de proteger as empresas da pressão global pelo tratamento responsável dos dados pessoais de consumidores, colaboradores, terceirizados, parceiros e clientes, muito menos das normas e recursos de segurança da informação.

Quer ficar seguro? Faça contato (11) 94319-8445 - Forato Consultoria

Veja seis cuidados necessários na hora de assinar documentos

 

A pena para falsificação de documentos varia de um a seis anos

Já parou para pensar que assinar qualquer tipo de documento exige cuidado e cautela? Pois é. O ato que parece bobo para muita gente pode se transformar em dor de cabeça, em caso de fraude. Em Minas Gerais, para se ter noção, foram registradas 855 ocorrências por fraude em documentos nos últimos dois anos, sendo 173 em Belo Horizonte. Já os crimes de falsidade ideológica chegaram a 1.846 ocorrências, dessas, 364 aconteceram na capital.

Para evitar esses tipos de crime, o diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, Marco Paiva, dá algumas dicas. "A assinatura tem que apresentar elementos que dificulte a falsificação. Quando você faz uma assinatura pequena, você pode constatar que ela é falsa, mas é muito mais complicado. Se for mais longa, vamos ter mais chances e grandes possibilidades de comprovar a falsificação. Quanto mais elementos gráficos ela tem, mais fácil de identificar a autoria e mais difícil de falsificar", ensinou. 

"Ao longo do tempo, você automatiza a escrita e aí deixa algumas características suas, dificultando o trabalho do falsário", acrescentou.

Dicas na hora de assinar um documento

• Faça a assinatura sempre por extenso – quanto maior, melhor

• Use elementos gráficos – eles ajudam na identificação

• Faça a assinatura mais contínua – evite tirar a caneta do papel muitas vezes

• Prefira usar caneta esferográfica

• Nunca assine papel em branco – não é possível identificar a data da assinatura

• Se possível, use um carimbo junto à assinatura.

Conforme Paiva, atualmente existe seis tipos de falsificação de assinatura: 

• Exercitada: quando a pessoa fica treinando para que a assinatura saia igual; 

• Modelo à vista – o falsário tem um modelo e fica tentando imitar; 

• Decalque direto – quando se coloca um papel sobre a assinatura autêntica e copia; 

• Decalque indireto – usa-se um carbono ou um grafite para fazer a cópia; 

• Escanear – quando se escaneia a assinatura ou imprime; 

• Sem imitação – a pessoa não conhece a assinatura e cria uma falsa;

• Memória – o falsário conhece e vê a pessoa assinar documentos várias vezes, guardando na memória.

Polícia Civil/Divulgação

Minas teve 855 ocorrências por fraude em documentos nos últimos dois anos

O delegado Hugo Arruda orienta a procurar a delegacia mais próxima se suspeitar de que teve a assinatura falsificada. "Imediatamente, será instaurado inquérito e as investigações serão iniciadas. Acionamos o Instituto de Criminalística para realização da perícia e ouvimos todos os envolvidos. Normalmente, a falsificação de documentos é usada para obtenção de ganhos ilícitos. Este crime normalmente está relacionado à prática de outras ações criminosas, que podem facilitar a prisão dos falsários", ressaltou o delegado Hugo e Silva.

A pena para a falsificação de documentos públicos varia entre dois e seis anos. Para documentos particulares e crime de estelionato, a pena varia entre um e cinco anos

Conheça 5 dicas para melhorar a produtividade na empresa.

Um negócio produtivo consegue alcançar os resultados desejados com mais eficiência, diferenciando-se dos concorrentes e garantindo sua sobrevivência. A questão é: como é possível melhorar a produtividade na empresa?

Não é uma tarefa fácil. Segundo pesquisa da Workfront, 61% do expediente de trabalho é improdutivo. Os motivos são muitos, desde o desperdício de tempo em reuniões desnecessárias, má gestão das prioridades diárias até a falta de uma comunicação eficiente.

Pensando nisso, criamos um guia especialmente para você. Hoje, vamos te ajudar a melhorar a produtividade na empresa de forma eficaz. Continue lendo nosso conteúdo e fique por dentro do assunto. Boa leitura!

1. Mantenha os profissionais engajados

A motivação dos colaboradores é uma ferramenta que pode ajudar muito na produtividade. Grosso modo, essa motivação representa a energia que parte de cada pessoas e a impulsiona na busca por resultados fora da curva. Então, aprenda a motivar a equipe!

Segundo a teoria das expectativas, desenvolvida, a motivação parte do valor que se agrega aos objetivos e a expectativa de alcançá-los. Desse modo, é crucial definir objetivos que sejam alcançáveis e associá-los a boas recompensas, financeiras ou não.

2. Utilize as novas tecnologias a seu favor

Os diversos processos da empresa podem ser melhorados com a tecnologia correta, da cobrança de inadimplentes até a contratação de novas pessoas. Mas é preciso definir a tecnologia certa, que automatize os processos e permita focar no que é necessário.

Como exemplo de tecnologias, é possível destacar softwares de gestão de projetos, plataformas de autonegociação e sistemas de gestão empresarial. Se possível, busque planos que ofereçam demonstrações gratuitas. Assim, fica mais fácil tomar a decisão correta.

3. Melhorar o processo interno de comunicação

São muitos os erros, falhas e retrabalhos que se originam da falta de comunicação no ambiente interno. Segundo Peter Drucker, considerado pai da administração moderna, cerca de 60% dos problemas e conflitos diários acontecem pela falta de diálogo.

Para otimizar a comunicação interna, é preciso implementar novos canais de comunicação, tais como: murais de recados, aplicativos mobile e intranet. Também é importante conscientizar cada líder de equipe, estimulando-os a agirem com mais transparência no dia a dia.

4. Trabalhe com estratégias de outsourcing

Outsourcing significa terceirizar determinada atividade da empresa, transferindo-a para outras pessoas (ou empresas) que são mais especializadas. Um exemplo cada vez mais utilizado é a terceirização das atividades de cobrança, garantindo mais rapidez na recuperação dos valores.

Isso beneficia a empresa contratante de diversas formas. É possível destacar a possibilidade de focar no business core, eliminar o desperdício de energia com as atividades-meio, agregar mais eficiência aos processos e, claro, produtividade ao empreendimento em geral.

5. Defina metas inteligentes e desafiadoras

Para finalizar, é importante contar com a ajuda de boas metas. Elas representam um viés de futuro, ou melhor, onde a empresa deseja chegar no curto prazo. Por isso, funcionam como um guia para os profissionais, canalizando o esforço no que é realmente útil.

Uma boa meta é desenvolvida seguindo o padrão S.M.A.R.T., um acrônimo de cinco palavras do inglês. Elas devem ser: específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes para o crescimento da empresa e temporais, ou melhor, com prazo de alcance bem definido.

Veja, essas são algumas dicas que podem melhorar o desempenho da empresa. Ao aplicá-las, conseguirá construir um empreendimento lucrativo, atraente para os investidores e resistente as variáveis do mercado. Então não deixe para depois.

Dívida pode ser cobrada judicialmente depois de 5 anos? Entenda!

Quando os assuntos são obrigações e cobranças, costumam surgir muitas dúvidas, como se uma dívida pode ser cobrada judicialmente depois de 5 anos, por exemplo.

É natural ter questionamentos a esse respeito, afinal, diversos mitos são criados sobre o fato de débitos vigentes prescreverem ou caducarem.

Mas não se preocupe, pois a Forato Consultoria está aqui para colocar tudo isso a limpo e acabar com qualquer tipo de insegurança acerca de temas relacionados com a inadimplência.

Continue a leitura e venha conferir!

Uma dívida pode ser cobrada judicialmente depois de 5 anos?

Respondendo à pergunta de maneira bem direta: não, não pode.

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça.

Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.

No entanto, caso haja uma cobrança dentro desse tempo determinado, o prazo máximo de 5 anos deixa de existir e passa a valer o período de tramitação do processo judicial como parâmetro para a prescrição.

Ou seja, se uma empresa entrar com uma representação legal faltando um mês para esgotar o tempo regulamentar de 5 anos, o prazo para a cobrança da dívida vai durar até o término do processo.

Isso significa dizer que um débito não pode ser cobrado após a sua prescrição? De maneira judicial, sim.

Mas também não quer dizer que não possam ser firmados acordos extrajudiciais, desde que respeitadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

O texto diz, por exemplo, que o devedor não pode ser constrangido ou ridicularizado, sob pena de o credor responder por perturbação rotineira, entre outras violações.

Entenda os prazos para uma dívida ser cobrada

Qualquer dívida caduca após 5 anos. Ou seja, passado esse período, o seu nome é retirado da lista dos órgãos de restrição de crédito.

No entanto, a legislação do Brasil estabelece um prazo diferente para a prescrição (prazo para um débito ser cobrado judicialmente por um credor), conforme determinados produtos e serviços.

Veja os principais exemplos:

• 1 ano para dívidas com seguros e hospedagem
• 2 anos para prestações alimentares
• 3 anos para empréstimos
• 4 anos para pretensões relativas à tutela
• 5 anos para dívidas com convênios médicos, planos de saúde, mensalidade escolar, consórcios, cheque especial, cartão de crédito, impostos, boletos bancários, contas de luz, água e telefone.

Juiz nega indenização a paciente após perícia não identificar negligência.

 

Para que se caracterize a responsabilidade civil e se obtenha a consequente reparação por danos eventualmente sofridos, é necessária a existência de um ato ilícito, bem como a ocorrência cumulativa de três pressupostos: conduta, atividade e nexo de causalidade.

Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª Vara Cível de Guarulhos, negou pedido de indenização de um consumidor contra a operadora de plano de saúde Unimed e um médico cirurgião.

Na ação, o reclamante sustenta que passou por cirurgia de hérnia de hiato e refluxo gástrico e que, alguns meses após os procedimentos, os sintomas retornaram. Ao procurar o médico, foi informado que os pontos haviam se rompido e que teria que passar por uma nova intervenção cirúrgica.

O consumidor passou por uma nova cirurgia com a colocação de uma tela de polipropileno, mas tempos depois voltou a sentir dores. Após uma endoscopia descobriu que a tela tinha sido rejeitada pelo seu organismo. Ele rompeu o contrato com a Unimed e acabou com o estômago inflamado tendo que passar por uma internação na UTI. Após mais uma cirurgia, o consumidor descobriu que a tela havia sido aglutinada abaixo do fígado e esôfago, o que o levou a retirar completamente o estômago. Diante disso, ele pedia a condenação da Unimed a pagamento de indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que laudo pericial apontou que as condutas médicas no tratamento do paciente foram adequadas. “O laudo foi feito de forma técnica e o perito esclareceu devidamente os quesitos das partes. Nessa linha, acolho o laudo pericial, pelo que entendo que não restou demonstrada responsabilidade civil da parte ré. Ao contrário do alegado pela parte autora, vê-se que os procedimentos adotados pelos profissionais envolvidos seguiram os protocolos médicos e a prática usual, não tendo sido constatada conduta negligente do médico”, escreveu na decisão.

 

O juiz ainda citou uma série de casos análogos do Tribunal de Justiça de São Paulo e decidiu pela negativa ao pedido de indenização.

Processo nº 1014978-45.2018.8.26.0224

Aposentada é “salva” de acusação de tráfico internacional de drogas após perícia de sua grafia.

 

Uma mulher de 58 anos foi acusada de enviar 106 gramas de cocaína para o Reino Unido, por meio de uma agência dos Correios em Santos, no litoral paulista. Contudo, conforme decisão da Justiça, esse foi um crime que ela nunca cometeu. Apesar de negar desde o início que era culpada de tráfico internacional de drogas, ela só conseguiu ser absolvida após sua defesa solicitar uma perícia grafotécnica particular, e o resultado apontar que não era dela a grafia da embalagem postada, se opondo a laudo da Polícia Federal.

A advogada Nathália Alice Santos Silva, de 32 anos, filha de Sônia Regina Santos Silva, contou que a mãe teve conhecimento da acusação em 2015, quando recebeu uma intimação para comparecer à Polícia Federal em Santos. O crime pelo qual a aposentada era acusada tem pena variável entre 5 e 15 anos de prisão.

De acordo com o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, representante de Sônia, tudo começou quando a PF interceptou o pacote remetido pelos Correios, no qual havia alguns dados da aposentada. Os policiais, com essas informações, chegaram até o número do CPF dela. “Em posse do pacote e desses dados, eles realizaram uma perícia grafotécnica. O perito, inicialmente, após colher o material grafotécnico dela, reconheceu que os formulários preenchidos teriam sido escritos por ela”, explica. Sônia foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF).

A defesa afirma que notou divergências nos dados informados nos formulários dos Correios, como número de RG, endereço residencial e comercial da acusada, e que muitas das letras e materiais colhidos do punho de Sônia não pareciam efetivamente com aqueles que estavam no pacote. Foi quando Posocco contratou uma perícia particular e pediu que o perito analisasse novamente o material e as assinaturas da aposentada.

Sônia negou o crime, relatou que seus documentos foram roubados e que, por conta disso, inclusive, clonaram seu cartão e fizeram um empréstimo no banco em seu nome. Foi juntado nos autos do processo, inclusive, cópia da sentença que reconheceu a invalidade do ocorrido na agência bancária.

“Depois de um trabalho minucioso, o perito encontrou algumas inconsistências e divergências quanto às conclusões existentes no laudo da PF, demonstrando que o material gráfico não veio do punho da minha cliente. Tudo isso demonstrou ao juiz que a acusação do MPF não estava correta, e que existia uma grande dúvida ao pretender relacionar Sônia com o delito de tráfico de drogas internacional, o que resultou na absolvição da acusada por falta de provas capazes de condená-la”, explica o advogado.

Justiça

Em 7 de abril deste ano, após as provas serem apresentadas pela defesa, o juiz absolveu Sônia do crime. Ele concluiu que “o trabalho desenvolvido pelo perito foi bem fundamentado, sendo capaz de gerar dúvida razoável acerca da autoria das grafias apostas tanto na caixa de papelão como no formulário dos Correios, supostamente preenchidos por Sônia”.

Para o advogado, a justiça, agora, foi feita, e ele e a cliente ainda avaliarão se entrarão com processo para que ela seja indenizada, devido aos traumas psicológicos que sofreu com a acusação. “Nesse caso, foi feita justiça efetivamente, pois a Dona Sônia sempre foi uma pessoa honesta, com bons antecedentes, família estruturada e regular, jamais mantendo qualquer relação com o mundo do crime”, diz o advogado.

A filha também comemora a decisão. “O sentimento, agora, é de poder respirar aliviada, por ter certeza daquilo que todos nós já sabíamos que era o certo, a absolvição da minha mãe. E esperamos que encontrem o verdadeiro culpado”, destaca.

Posocco ainda orienta que pessoas que perderem ou tiverem os documentos roubados registrem boletim de ocorrência, para prevenirem de serem acusadas de crimes como Sônia foi. “Infelizmente, essa espécie de crime, o envio de entorpecentes pelos Correios, acaba acontecendo com grande frequência em nossa região. É importante fazer boletim, registrando o furto ou perda dos documentos, caso ocorra. Da mesma forma, é importante cancelar todos os cartões de banco ou documentos de identificação em relação a comércios, instituições financeiras, para que não sejam utilizados de maneira fraudulenta. Após isso, sempre importante procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade, para buscar orientações de como se deve agir para não ter problemas futuros com essas coisas”.