Justiça do Rio proíbe Netflix de usar ferramenta de compactação de vídeos e estipula multa de R$ 50 mil

 

Empresa nega o uso do DivX, entretanto, os documentos técnicos entregues ao Tribunal de Justiça mostraram o contrário. Netflix nega a acusação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Netflix pare de usar tecnologia de compressão de vídeos em alta definição chamada DivX, com a penalidade de R$ 50 mil por dia que não cumprir a decisão.

Segundo o Judiciário, a empresa estaria utilizando a ferramenta sem a devida licença, protegida no Brasil pelo registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual desde 2018.A Netflix já havia sido intimada em 2021, mas derrubou a ordem judicial em 2022.

Agora, a decisão voltou a valer. A empresa nega o uso do DivX, entretanto, os documentos técnicos entregues ao Tribunal de Justiça mostraram o contrário para os analistas.

Segundo o advogado do Divx, Carlos Aboim, “ir à Justiça foi o recurso encontrado para proteger novos investimentos no desenvolvimento dessa e novas tecnologias”, disse.

A Netflix diz que a decisão causará grandes prejuízos à empresa, mas que isso não gerará impactos na qualidade do streaming para seus assinantes.

 

Disney perderá os direitos autorais sobre o Mickey Mouse em 2024

 

Na legislação americana, trabalhos artísticos perdem exclusividade depois de 95 anos de sua concepção.

Em 2024, a Walt Disney Company não poderá mais impedir que outros artistas ou empresas usem a imagem do personagem Mickey Mouse, que cairá em domínio público.

Sob a legislação americana, o ratinho criado para um desenho animado em 1928 tem a previsão de perder a proteção do copyright.

Com isso, qualquer pessoa poderá usar o Mickey sem um acordo de licença. No entanto, apenas a versão que aparece no curta-metragem do Steamboat Willie, de 1928 poderá ser usada livremente.

De acordo com a atual lei de propriedade intelectual do país, personagens e outros trabalhos artísticos deixam de ser exclusividade de quem os criou depois de 95 anos de sua concepção.

Mickey Mouse — a criação do ilustrador Walt Disney, o roedor que se tornaria a marca de um império global de entretenimento — cuja silhueta consiste simplesmente de um grande círculo e dois círculos menores que servem como orelhas, apareceu pela primeira vez no desenho em preto e branco Steamboat Willie ou “O vapor Willie”, em Nova York, em 18 de novembro de 1928.

O desenho animado foi pioneiro na animação pelo uso de som sincronizado – onde os movimentos na tela correspondem à música e aos efeitos sonoros, lançando uma das imagens mais reconhecidas no cinema e na televisão.

De acordo com o Museu Nacional de História Americana, ao longo dos anos, Mickey Mouse passou por várias transformações em sua aparência física e personalidade. Outros personagens já passaram para o domínio público como o Ursinho Pooh.

Em maio de 2022, o senador republicano Josh Hawley, do Missouri, ganhou as manchetes após ameaçar mudar lei para antecipar fim dos direitos da Disney sobre o Mickey Mouse. Hawley propôs um projeto que limita a proteção de direitos autorais a 56 anos e faz essa mudança ser retroativa. (Fonte: Agência O Globo)

Anatel deve bloquear IP dos serviços de IPTV partir de 2023

 

A estratégia chamada de “bloqueio administrativo” vai permitir a suspensão do IP e DNS de forma imediata, sem mesmo uma liminar na justiça. Confira!

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) continua forte contra a pirataria no Brasil e, a partir de 2023, deve passar a bloquear os serviços de IPTV de forma automática, sem mesmo uma liminar na justiça.

Durante debate organizado pelo site Tele.Síntese na última segunda (18/7), Hermano Tercius, superintendente de fiscalização da Anatel, disse que já no primeiro semestre do ano que vem a estratégia de “bloqueio administrativo” deve estar definida.

Anatel deve bloquear IP dos serviços de IPTV pirata sem ação judicial

Na prática, essa ação pode permitir a operadora de banda larga derrubar endereços IP e DNS sem a necessidade de uma ordem judicial, necessitando apenas do comando das agências reguladoras Ancine e Anatel. Isso mudaria a logística atual que necessita que uma ordem judicial seja iniciada e atrasando drasticamente o processo de bloqueio.

Outro órgão que defende regras mais rígidas nesse mercado é a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). Jonas Antunes, diretor da entidade, disse que essa estratégia seria muito importante para o combate à pirataria de conteúdos audiovisuais.

Por fim, Tercius falou ainda sobre o resultado positivo que a Anatel tem conseguido com o apoio da Polícia Civil através da Operação 404 que desde 2019 tem combatido a pirataria no Brasil. Só no ano passado, cerca de 3 milhões de produtos irregulares apreendidos. Dentre os principais, estão justamente as caixinhas de TV Box, além de celulares, carregadores e fones de ouvido sem fio.

 

Vitória da Apple: tribunal rejeita ação da Ericsson por violação de patentes 5G no Reino Unido

 

No fim de junho  a Apple foi processada pela Ericsson também no Reino Unido por violar patentes de tecnologias que viabilizam o uso do 5G em seus aparelhos. Agora mais um capítulo desta disputa passou pelo Tribunal Distrital de Haia, nos Países Baixos, com uma decisão em favor da Apple.

Detalhando um pouco mais, o tribunal determinou que a Apple não violou a patente EP 28 19 131 B1 da Ericsson por não a considerar um padrão essencial para uso da tecnologia 5G, mas sim para implementá-la. Dessa forma, os produtos da Apple não serão proibidos no Reino Unido, o que configura uma vitória para a empresa de Cupertino.

Por outro lado, é importante lembrar que processos da Ericsson contra a Apple ainda estão em andamento em pelo menos mais 6 regiões como nos EUA, Brasil, Holanda, Alemanha e Colômbia. Falando na Colômbia, o Juzgado 042 Civil del Circuito de Bogotá decidiu em favor da Ericsson, impedindo que aparelhos da Apple sejam vendidos no país.

O primeiro processo contra a Apple foi aberto em outubro de 2021, quando a Ericsson acusou a Apple de usar tecnologias de patentes dela sem renovar os acordos para isto, que ainda seguem em negociação sem nenhum sucesso. De acordo com o FOSS Patents, a Ericsson é dona da patente em questão até dezembro de 2037.

PGR emite parecer favorável à Apple na briga com Gradiente pelo uso da marca iPhone , STF vai decidir.

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer favorável à Apple na disputa com a brasileira Gradiente em torno do uso da marca iPhone. O documento foi enviado nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o litígio tramita.

A IGB Eletrônica, dona da Gradiente, afirma que em 2000, sete anos antes de a Apple lançar seu primeiro smartphone no Brasil, pediu o registro da marca “G Gradiente iPhone”. A Apple contesta, afirmando que a família dos produtos “i”, com a grafia do “P” em maiúsculo, é usada desde 1998.

As empresas chegaram a participar de um processo de conciliação intermediado pela ministra aposentada do STF Ellen Gracie, mas o acordo não prosperou. Sem consenso, o caso irá a julgamento em plenário, mas ainda sem data prevista. O relator é o ministro Dias Toffoli.

As instâncias inferiores deram razão à Apple. O entendimento vem sendo o de que o sucesso mundial do iPhone norte-americano constituiria um fato consumado em todo o mundo, não havendo como o Judiciário brasileiro impedir o uso da marca.

A manifestação de Aras vai nessa mesma linha. Segundo a PGR, antes da aprovação do registro feito pela IGB, “ocorreu mudança significativa no mercado a ponto de tornar a marca iPhone mundialmente conhecida pela excelência dos produtos fabricados pela Apple”.

“A concessão de exclusividade com base na anterioridade, mesmo após a consolidação mundial do elemento descritivo, poderia confundir os consumidores, tendo em conta que a notoriedade agrega valor decisivo ao produto”, aponta Aras.

De acordo com a PGR, dar razão à Gradiente arrisca os princípios constitucionais de proteção da livre concorrência, que fomenta a inovação, e da propriedade industrial, que privilegia a “conquista criativa” e “traz benefícios ao ambiente concorrencial”. O processo segue para o STF.

Ludmilla diz que marca 'Numanice' foi registrada por outra pessoa: 'Culto ameaçado'

 

Ludmilla usou as redes sociais para desabafar com os fãs nesta quinta-feira (14/7). A cantora comentou que está enfrentando um problema judicial com nome do seu projeto de pagode, “Numanice”, que tem um próximo show marcado para Fortaleza.

A cantora revelou que outra pessoa registrou a marca antes dela junto aos órgãos do governo. “Ô gente, corre aqui que tenho uma fofoca para vocês. Nosso culto, ‘Numanice’, está ameaçado! Me contaram que outra pessoa registrou a marca 'Numanice',  comentou.

Ludmilla ressaltou que está atenta aos fatos. “Já estou correndo pra resolver com a minha equipe, mas quero que vocês mandem muita energia positiva. A nossa pregação não pode acabar!”, pediu aos fãs.

Ela ressaltou que a pessoa que registrou o nome está tranquila com o processo. “Enfim, em breve espero voltar com boas notícias. O nosso pagodinho já virou religião!”, concluiu. O último show do projeto, em Salvador, reuniu mais de 30 mil pessoas. Antes dela, só Beyoncé teve um público tão grande na capital em um show solo feminino.

 

 

Registrar marca é assegurar crescimento da empresa

 

Um desenho estilizado mostra um jogador de basquete com' as pernas abertas em arco; na mão esquerda, a bola está a ponto de cair na cesta. Com esse desenho, o astro do basquete norteamericano Michael Jordan eternizou um lance pessoal – e um fabricante de artigos esportivos vende tênis ainda hoje, décadas depois de Jordan ter se aposentado. Isto é investimento de recebimento “ad eternun”

Este é apenas um exemplo de uma marca registrada – que mostra o porquê da importância de uma empresa, associação ou prestador de serviço registrar a sua marca: naquele espaço (que pode adquirir o formato que se quiser chegar) estará contida a história, será acentuada a credibilidade e, ao mesmo tempo, estará demonstrado um compromisso com fornecedores, clientes, colaboradores, público em geral e mesmo autoridades.

“Uma marca registrada é o elo entre empresa, produto, serviço e cliente e indispensável para o desenvolvimento e a manutenção de uma empresa em seu segmento de mercado”, afirma o CEO da Forato Consultoria Marcas e Patentes, Dr. Denilson Forato

Ela prossegue, enfatizando que uma marca representa a identidade da empresa, de seu produto ou serviço. Mas faz uma ressalva: não adianta ‘encomendar’ um estudo que entregue uma marca que deixe o empresário satisfeito. Se tal marca não for registrada em um órgão reconhecido, há o risco de grande prejuízo, tanto financeiro quanto de credibilidade da empresa.

“O empresário deve pensar que passou um período, qualquer que seja, até a empresa atingir um nível de reconhecimento e credibilidade pelos produtos que põe no mercado ou serviços prestados. Toda essa história está contida na marca – que, se não for registrada, pode ser ‘furtada’ e utilizada por uma empresa com valores totalmente distintos”, alerta Forato.

Dr. Denilson Forato, da  Forato Consultoria Marcas e Patentes, que oferece, entre os serviços de consultoria empresarial, perícias judiciais, o registro de marcas e patentes, através de trabalho como procurador junto ao INPI também opina. “Em um mundo onde se dá tanta importância às questões visuais, é fundamental ter uma marca registrada que possa representar o seu negócio e, ao mesmo tempo, assegurar que todos os seus valores, objetivos e histórias estão contidos em um símbolo”, comenta Forato.

Ele lembra que, sem o registro da marca, o empresário não garante direito à exclusividade do uso. “Registrar a marca é a única forma de proteger o seu negócio em todo o território nacional”, continua Forato, que também lembra outro fato: em caso de a marca registrada ser copiada, há possibilidade de ação judicial.

Para mais informações, fale com um dos consultores da  Forato Consultoria Marcas e Patentes, através do link.