sábado, 21 de maio de 2022

Os impactos da tecnologia blockchain sob o prisma da propriedade intelectual

 



A tecnologia blockchain consiste em um registro distribuído/descentralizado que, dependendo da forma como é construída, soluciona um dos principais problemas da internet convencional atual:  a segurança dos dados. Metaforicamente, imagine que a blockchain é um livro onde você pode registrar qualquer tipo de informação, e cada página deste livro tem uma característica única, rastreável, e é criptografada e conectada com as demais páginas. A verificação e autenticação das informações a serem registradas são feitas por meio do consenso de rede, que é alcançado pela comunicação entre os nós dessa rede. Os ditos "nós de rede" são os participantes de uma rede blockchain específica, que são computadores trabalhando em conjunto para validar os registros, e cada nó de rede possui uma cópia em tempo real desse banco de dados, o que o torna distribuído e possivelmente descentralizado. Para alterar qualquer tipo de informação, é necessário haver um consenso entre a rede, semelhante à maneira como ocorre o registro dos dados, mas para que essa alteração de informações em uma página específica ocorra, é preciso que todas as anteriores e subsequentes também sejam alteradas, pois todas são interligadas umas às outras.

É por conta dos fatores da distribuição e descentralização do banco de dados e do mecanismo de consenso de rede que a blockchain se apresenta como uma tecnologia revolucionária, provendo segurança ao armazenamento de dados e, consequentemente, às aplicações. Além disso, a consulta aos dados registrados pode ser transparente (se assim configurada), o que permite o acompanhamento em tempo real por parte de diferentes usuários ao redor do mundo.

As principais discussões giram em torno da remodelação comercial e tecnológica que a utilização da tecnologia traz no globo. Isso porque a descentralização de sistemas de prestadores de serviços, pagamentos e até mesmo autoridades públicas, causaria um movimento de segurança e rastreabilidade nunca visto.

No tocante à propriedade intelectual, tal tecnologia é altamente promissora, seja para a possibilidade de facilitar o registro de um software ou de outras obras autorais, bem como de tornar as transações envolvendo outros direitos de propriedade intelectual mais previsíveis. Podemos citar alguns benefícios com a sua implementação, por exemplo: a redução do tempo e burocracia; automatização na verificação e comprovação de autoria de uma criação; rastreabilidade verificável. Contudo, assim como há potenciais benefícios, também há diversos desafios jurídicos, tecnológicos, sociais e regulatórios que permeiam toda essa mudança.

Um dos primeiros obstáculos que se pode constatar diz respeito ao tamanho de dados criados e a necessidade de uma capacidade de armazenamento extraordinária, para isso, conta-se também com o rápido desenvolvimento de outras tecnologias relacionadas à blockchain, para uma futura adaptação às demandas que surgirão. Além disso, a complexidade da tecnologia e da sua explicação e compreensão pode ser outro fator de dificuldade. Não há como negar que será necessário treinamento e persuasão para a utilização da tecnologia pelas autoridades.

Há que se falar ainda sobre a falta de regulação da tecnologia para Propriedade Intelectual podendo ser vista como um entrave, pois ainda não existem limitações legais ao seu uso. Assim, além do desafio tecnológico e social, há também a questão legal, que pode vir a se tornar um obstáculo para a adoção e desenvolvimento da tecnologia.

No Brasil, a tecnologia já vem sendo testada pela Receita Federal, que utiliza da rede permissionada da bConnect — ferramenta desenvolvida pela Serpro — para compartilhar e trocar dados entre os países do Mercosul, os quais figuram como nós dessa rede. Além do b-Cadastros, que é uma plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas. Ademais, vale citara iniciativa da CVM de lançar o seu sandbox regulatório, ambiente no qual empresas que executam um modelo de negócios baseado na tecnologia blockchain são autorizadas pelo Banco Central do Brasil a testar seus projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

Ainda no ramo do direito autoral, muito tem se falado sobre os NFTs (Non Fungible Tokens), Tokens Não Fungíveis, em tradução livre. Essa nova tecnologia possibilita a disponibilização de um certificado digital de autenticidade, sinalizando a anterioridade e propriedade de criações a partir da tecnologia blockchain, ao gerar um código de certificação que torna o ativo um bem único. A tecnologia NFT tem possibilitado a criação de uma escassez digital, tornando os itens criptografados colecionáveis e exclusivos.

A tecnologia NFT no mundo das artes tem sido propagada como um modelo de proteção dos Direitos Autorais no ambiente digital, para dar garantias de origem no comércio das obras artísticas, bem como maior segurança jurídica aos contratos. Contudo, enquanto por um lado existem correntes que creem ser o NFT uma revolução no direito autoral, protegendo obras e garantindo autenticidade e propriedade no ambiente digital, por outro, há quem aponte a nova tecnologia como mais uma forma de autenticidade e registro. Independentemente das vertentes ou opiniões, cada vez mostra-se inegável que "a tecnologia funciona como uma ferramenta a serviço da capacidade artística e criativa". A partir da tecnologia NFT, percebe-se um potencial presente nas estruturas digitais para reinventar e reformular meios de proteger a autenticidade de obras autorais, garantindo a infungibilidade desses bens.

O registro criptográfico de tokens realizados a partir da tecnologia blockchain permite a sua manutenção e comercialização com segurança, sendo um meio seguro e eficaz de registro de obras tanto físicas como digitais, porquanto o token gerado é associado à obra, numa espécie de "assinatura" do autor. Nesse sentido, a tecnologia pode ajudar artistas e criadores a monetizar de forma mais assertiva seus trabalhos. Um exemplo disso é o caso é o da Microsoft, que passou a se utilizar da tecnologia para gerenciar e rastrear contratos de royalties de parceiros, criadores de conteúdo, músicos e demais artistas vinculados ao ecossistema dos jogos, buscando assim descentralizar o sistema e agilizar o pagamento de direitos autorais.

Contudo, vale ressaltar que o NFT não concede automaticamente a propriedade de uma obra digital, funcionando apenas como um recibo que indica que se possui uma versão do trabalho, mantendo-se como titular o autor. Da mesma forma, o registro em blockchain de obra passível de proteção pelo direito autoral não significa que a autoria seja do registrador e a data de criação a do registro, mas apenas auxilia em caso de litígios e necessidade de comprovação da autoria e anterioridade. Nota-se ainda que, em relação à legislação autoral brasileira, não haveria contrariedade ao uso de tais mecanismos, pois a proteção de obras autorais independe de registro, funcionando as ferramentas em blockchain como acessórias.

Nessa toada, se constata que, por mais embrionário que seja o assunto, o caminho da utilização da tecnologia é inevitável. Quando o tema encosta na área de propriedade intelectual, apesar de todos os desafios, diversas são as possibilidades de uso e benefícios advindos dessa tecnologia. Por isso, o caminho é acompanhar essas novas tecnologias buscando transver o direito e formulando novas regulamentações que acompanhem essas novas necessidades de mercado.

terça-feira, 17 de maio de 2022

sejá rápido!



 


A marca que quero registrar já está registrada: e agora?

 


Você decide abrir seu negócio, ou pior, já abriu seu negócio, investiu em publicidade e não se lembrou de registrar a marca do negócio. Então, decide fazê-lo, mas de repente solta uma frase de desespero: “a marca que quero registrar já está registrada: e agora?”

Mais comum do que se imagina, essa infeliz situação acontece.

Na maioria dos casos, é necessário escolher trocar o nome a ser registrado, após a realização da consulta de marca no INPI. No entanto, caso a marca que impede seu registro, não esteja sendo usada aqui no Brasil, poderá ocorrer a extinção de registro de marca, devido à caducidade, expiração do prazo de vigência, pela renúncia de seu titular, ou inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade Industrial.

Neste artigo, trataremos com mais detalhes sobre a caducidade e como este instrumento pode te ajudar a conseguir o nome que você deseja para sua marca.

A marca que quero registrar já está registrada… tem saída?

O que é a caducidade?

Trata-se de um mecanismo prevista na lei da propriedade industrial em que um registro pode ser anulado, ou parcialmente anulado, em função do desuso do termo ou símbolo protegido por registro de marca concedida. Esta possibilidade busca evitar situações onde termos e símbolos atrativos venham a ser impedidos sem efetiva exploração dos mesmos, engessando e limitando termos possíveis para registro.

Como pedir a caducidade?

Você que quer registrar o termo ou sinal que já está registrado por outro titular deve comprovar legítimo interesse, e em sua caracterização, destacam-se características como:

  • Marca registrada, ou mesmo em processo pendente, idêntica ou semelhante para distinguir produtos ou serviços idênticos ou relacionados;
  • Direito de personalidade e autorais;
  • Direitos que caracterizem atuação do interessado em ramo mercadológico afim aos produtos e serviços relacionados à marca alegada em desuso, isto é, a ser caducada.

Requisitos para requerimento da caducidade

Existem pré-requisitos a serem atendidos para que o início do processo de caducidade tenha mérito, assim o requerimento de caducidade será desconsiderado quando:

  • Na data de submissão do requerimento, a marca registrada não estar em vigência por, pelo menos, 5 anos a partir da data de concessão do registro de marca;
  • Na data de submissão do requerimento, o uso da marca registrada ter seu uso comprovado, ou desuso justificado por razões legítimas, em processo anterior, requerido há menos de 5 anos.
  • O comprovante de pagamento referente à GRU emitida pertinente ao requerimento de caducidade não estiver anexado ao processo.

Manifestação do titular

A investigação quanto ao uso da marca contestada abordará os cinco anos contados pretéritos à data do requerimento de caducidade

O titular, por sua vez, deve reunir, e apresentar em prazo legal de 60 dias ao INPI, documentos que comprovem a inicialização do uso da marca no Brasil ou que não tenha interrompido seu uso por mais de 5 anos consecutivos. Ademais, o titular da marca pode alegar razões legítimas para o desuso do termo, podendo, desta maneira,  ter afastada a caducidade de sua marca.

Caducidade parcial

A caducidade pode ser de caráter parcial, quando temos uma marca em desuso registrada em 2 ou mais classes. Neste cenário, o titular da marca deve se manifestar no prazo legal quanto à justificativa do desuso e, no caso em que o desuso do registro se justifique em apenas algumas das classes registradas, a caducidade de dará de forma parcial, ficando livre para registro nas classes em que o desuso do registro da marca não fora devidamente justificada.

Taxas

Além dos custos inerentes aos honorários do seu procurador, os custos para requerimento de caducidade envolvem taxas emitidas pelo INPI que variam dependendo da natureza da empresa e meio de protocolo:

  • Via eletrônico: consultar tabela  INPI para pessoa física, MEI, ME e EPP e  para demais tipos de empresas.

Considerações finais

Diante da situação “a marca que quero registrar já está registrada”, portanto, nem tudo está perdido. Esperamos que esse artigo tenha ajudado você a entender melhor o assunto. Caso tenha dúvidas ou observações, deixe seu comentário abaixo ou entre em contato conosco.

Perigos e consequências da falta de registro de marca


 

A marca de um produto ou serviço constitui parte importante do patrimônio de uma empresa. É por isso que o empresário precisa ficar atento às consequências da falta de registro de marca. O registro da marca é o que garante sua efetiva proteção contra os diversos abusos que ela possa sofrer por parte de terceiros. Os riscos que a marca corre sem o devido registro nem sempre são amplamente compreendidos. Por isso, confira neste post alguns dos principais perigos e as consequências que a falta do registro acarreta.

 Marca livre para uso

 Se sua empresa possui uma marca através da qual seu produto ou serviço é reconhecido no mercado, você certamente não gostaria que ela fosse utilizada por um concorrente. Entretanto, sem o registro da marca junto ao órgão competente (no Brasil, esse órgão é o INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ela fica disponível para que outra pessoa faça o registro.

Esse registro realizado pelo concorrente, seja por má-fé ou mesmo sem ter conhecimento da existência da sua marca (afinal ele deve ter realizado uma pesquisa de marca e não localizou impedimentos), é válido, até que você consiga obter uma decisão que declare que ele é nulo – e essa tarefa não é fácil e exigirá investimentos financeiros significativos, e não há garantia de que você poderá reaver a sua marca.

 Suspensão do uso

 O que é importante entender é que a partir da existência de um registro de marca em nome de terceiros, você não poderá usar expressão idêntica ou semelhante enquanto ele estiver válido e, via de regra, precisará parar imediatamente de usá-la, porque há risco de ser acionado judicialmente e sofrer medidas como busca e apreensão e até mesmo aplicação de multa, além de indenização. Este é o principal risco que o empresário que deixa de registrar sua marca corre. Dele, decorrem diversas implicações, que veremos abaixo:

 Perda de clientela

 Considerando que a marca, muitas vezes, é o rosto da empresa e o primeiro contato com o cliente, há ainda mais motivos para ela ser exclusiva. Causa confusão no cliente encontrar duas empresas com marcas iguais, além de má impressão. Ora, mesmo que sua marca esteja em uso a mais tempo e tenha sido copiada, o cliente não costuma ter conhecimento de todas as situações relacionadas a essa questão. Portanto, o registro garante a idoneidade da sua marca e da imagem do seu negócio, incluindo assim tanto produtos como serviços, diante de todos os seus clientes.

 Perfil nas redes sociais em risco

 E não podemos esquecer dos seus canais em redes sociais, como Twitter, Youtube, Facebook ou Instagram, que normalmente tem a sua marca como forma de identificá-lo. Quando você deixar de ter o registro, esses canais podem ser atingidos, especialmente se outra pessoa ou empresa obtiver o registro – as próprias redes sociais possuem procedimentos especiais que permitem, sem ação judicial, derrubar páginas ou perfils que utilizem marcas registradas de terceiros.

 Ausência de proteção legal

 Sem o devido registro da marca, quando um terceiro copiá-la, para identificar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, você terá dificuldade em obter a suspensão dessa violação e eventual indenização. Não é impossível, juridicamente, impedir o uso de uma expressão ou marca não registrada, mas o caminho é MUITO mais difícil e os resultados podem não ser os desejáveis. Por outro lado, com o registro você não precisa provar, por exemplo, desvio de clientela, perda de faturamento ou de clientes, confusão. É basicamente provar que a marca foi violada, de qualquer forma, para que seja possível ajuizar uma ação judicial e, com grandes chances de sucesso, obter uma liminar.

 E a ausência de proteção não para por ai. Imagine que outra empresa tenha feito o registro, você não poderá impedi-la de usar a SUA marca. E pior, terá que parar de utilizar a marca, até que obtenção uma decisão judicial que lhe garanta esse direito. E pode ter certeza que o investimento para proteger sua marca com o registro é infinitamente menor do que aquele necessário para ingresso com uma ação judicial. Vai arriscar? Em resumo: você somente pode alegar ter direitos sobre a marca após obter o seu devido registro. Assim, quando houver algum tipo de utilização indevida, poderá reclamar direitos pela violação sofrida pela marca.

 Pirataria

 O FBI já afirmou que a pirataria é o mal do século. Ele afeta não só os direitos dos titulares de marcas, patentes, desenhos industriais etc., mas toda a sociedade e, é tido como a porta de entrada para outros crimes, ainda mais grave. Não é segredo que a pirataria é um mal que atinge os produtos e, sobretudo, as marcas das empresas.

 Ela prejudica as vendas e, muitas vezes, também a imagem do produto perante o mercado. Entretanto, para ter proteção contra esse tipo de problema, a marca precisa estar registrada. Sem o registro, você não pode afirmar que determinado produto é falsificado, porque fica entendido que não há marca oficial registrada. Há uma série de perigos e consequências para a ausência de registro de uma marca. Informe-se bem sobre como fazer o registro e não permita que algum desses problemas afete sua empresa. Esse post ajudou você a entender melhor as consequências da falta de registro de marca?

 

Então compartilhe ele nas suas redes sociais para que seus amigos também saibam mais sobre o tema!


McDonald’s Perde Processo Sobre Violação de Marca




 

McDonald’s, considerada a maior rede de fast food do mundo, sofreu uma grande derrota judicial no Brasil, em um processo que ela moveu contra uma empresa brasileira por suposta prática de violação de marca, concorrência desleal e desvio de clientela.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, manifestou-se contrário às alegações que a empresa americana vinha sustentando na ação, durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.799.764 que ocorreu neste mês.

 McDonald’s alega exclusividade sobre termos Mac e Mc

Ao apresentar seu recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o McDonald’s sustentou ter exclusividade de uso sobre os termos Mc e Mac, pois os mesmos integram diversas marcas de sua titularidade.

Por esta razão, alegou que a marca Mac D’Oro, que pertence a uma empresa brasileira que comercializa castanhas e amendoins, teria praticado uso indevido de marca, por ter empregado o termo Mac no seu sinal marcário, de forma desautorizada, bem como concorrência desleal por suposto desvio de clientela.

 STJ mantém Registro da marca Mac D’Oro

 Apesar do esforço do McDonald’s durante a ação judicial para ver anulado o registro da marca Mac D’Oro, o caso acabou sendo decidido favoravelmente à empresa brasileira depois que a Terceira Turma do STJ afastou a configuração de uso indevido de marca.

 Para os ministros da Terceira Turma do STJ, a violação de marca somente se faz presente nos casos em que a semelhança entre as marcas analisadas provoca uma confusão e uma indevida associação no público-consumidor, o que, segundo os ministros, não ocorreu naquele caso.

Além disso, eles também afastaram a alegação do McDonald’s de que o fato do seu produto McSundae ser composto de amendoim teria levado os consumidores da empresa americana a se confundirem com os produtos comercializados pela empresa brasileira.

Segundo destacou a ministra Nancy Andrigui em seu voto, em virtude de ambas as marcas terem convivido pacificamente por anos no mercado alimentício já seria suficiente para que os consumidores das empresas não se confundam entre elas.

“Apesar do longo tempo de convivência entre as marcas em conflito (ao menos desde 1995, ano do depósito da marca Mac D’Oro), sequer foram deduzidas alegações no sentido de que algum consumidor tenha sido confundido”

 Relatora reconhece semelhança visual e fonética mas afasta colidência

 Outro ponto levantado pela relatora foi que apesar de haver semelhança visual, gráfica e fonética entre a marca americana e a brasileira, a simples reprodução dos elementos nominativos de cada uma delas, por si só, já se mostra suficiente para afastar a colidência defendida pelo McDonald’s.

 “Vale mencionar, ademais, que não foi controvertido pela recorrente o fato alegado na contestação de que o termo Mac, adotado como parte do nome empresarial do recorrido e da marca impugnada, constitui, na verdade, abreviatura da expressão macadâmia, principal produto por ele comercializado.”

 Nancy Andrigui ainda destacou que o fato do McDonald’s ter obtido o status de alto renome para sua marca em período posterior ao próprio registro da marca brasileira no INPI,  não permite à empresa americana se voltar contra registros de boa-fé que antecederam tal questão.

 “A declaração do alto renome não pode retroagir para atingir registros anteriores obtidos de boa-fé por terceiros, devendo seu titular suportar o ônus da convivência”

 Fonte: Conjur

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segunda-feira, 16 de maio de 2022

Caso Iphone e a repercussão geral da matéria


A disputa judicial entre IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. data de 2013 perante a Justiça Federal do RJ (04900118420134025101), quando a Apple ajuizou ação para anular (parcialmente) a marca mista “G Gradiente Iphone” para celular no Brasil, com o intuito de proibir o uso da expressão “iphone” de forma isolada pela concorrente.

Segundo consta a notícia do STF, o tema teve reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, especialmente quanto à possibilidade da demora do julgamento pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) resultar na não exclusividade sobre a marca por quem a depositou, em razão do surgimento, nesse período, de uso mundialmente consagrado da mesma marca por concorrente.

Nos autos, a Gradiente comprovou o pedido da marca mista “G Gradiente Iphone” (822112175), em 20/03/2000 (época em que a Apple não atuava com telefonia celular), sendo concedida em 02/01/2008 perante o INPI, estando vigente até hoje!

Em grau de recurso, o TRF-2 manteve sentença que declarou a nulidade do registro e determinou o apostilamento da marca pelo INPI, buscando aclarar que a Gradiente não tem exclusividade sobre a palavra “iphone”, isoladamente.

Surpreendentemente, para o TRF-2, o INPI deveria ter considerado a significativa alteração de mercado envolvendo o iPhone (da Apple Inc.) ocorrida entre o depósito e a concessão da marca da Gradiente. Para o tribunal, nesse contexto não poderia ter sido desconsiderado pelo INPI, e a demora na análise do pedido não permitiria ao órgão retroagir a situação fática do ano de 2000, criando insegurança para os envolvidos.

Como diria o ex-ministro Pedro Malan: “O BRASIL É O ÚNICO PAÍS EM QUE O PASSADO É IMPREVISÍVEL”, evidenciando as inconstâncias da política econômica (complemento eu: legislativa e judiciária também). Jamais se analisam os fatos passados com o viés atual e vice-versa. Não olvidemos da máxima: tempus regit actum (o tempo rege o ato), no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e os fatos devem também ser analisados naquele contexto, ou seja, quando ocorreram.

E mais, tal prisma aventado no julgado, causa mais estranheza, pois entre o pedido e a concessão da marca “G Gradiente Iphone” (2000 a 2008), a Apple não acostou nenhuma informação perante o INPI, o que dispensa o viés inquisitório que o Judiciário quer impor à autarquia (INPI).

Por fim, o judiciário atribui relevância ao julgado sob um aspecto já legislado. O Brasil concede proteção especial à marca notoriamente conhecida (art. 126, LPI), contudo, há que se respeitar o direito adquirido e marca de terceiro concedida previamente à notoriedade obtida.

Assim, com a máxima vênia, segurança jurídica é aquela que segue os ditames legais, que privilegia os que registram suas marcas. Logo, evocar uma análise “especial” para a marca “Iphone”, desconsiderando princípios e leis já postos, traz uma grande repercussão, mas um tanto quanto questionável, sobre o julgado que está por vir.

Em tempo, ainda não há previsão de análise do mérito pelo Plenário do STF. Estamos de olho!

Cobrança de ISS sobre “cessão de uso de marca” e a repercussão geral da matéria pelo STF



O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS) em contratos de cessão de direito de uso de marca exigido pelos municípios (Recurso Extraordinário 1.348.288 – Tema 1210).

A demanda originária foi ajuizada pela Faculdade Impacta em face do Município de São Paulo, buscando a anulação da cobrança do ISS sobre “Contrato Locatício de Cessão de Uso de Marca”, no valor de R$ 8 milhões.

A discussão envolve o item 3.02 da Lei Complementar n. 116/2003 que determina a incidência do ISS sobre “cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”.

Ocorre que, ainda que haja previsão legal, é possível questionar judicialmente a validade deste dispositivo, principalmente quando se verifica possíveis violações à Constituição Federal, como neste caso.

Isto porque, muito embora a Constituição Federal não tenha definido um conceito de serviço, o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para a interpretação do texto constitucional, reconheceu a relevância social e econômica da discussão, razão pela qual irá julgar se a cessão de direito de uso deve ser interpretada e tributada como serviço.

Entendemos que não incide o ISS na cessão de direito de uso de marcas por diversos motivos, dentre eles destacamos alguns.

A cessão de direito de uso da marca representa mera autorização contratual para o uso da marca por terceiro. Trata-se de uma espécie de locação, remanescendo o licenciante com a propriedade.

A licença de uma marca não corresponde a uma obrigação de fazer, ou seja, não há qualquer desenvolvimento de atividade ou esforço humano que possa caracterizar uma prestação de serviço, objeto da incidência do ISS.

Além disso, o STF já se posicionou no sentido de que não incide o ISS sobre a locação de bem móvel, nos termos do RE n. 116.121 e da súmula vinculante n. 31. Portanto, em sendo a marca um bem móvel, nos termos da Lei 9.279/96, também não deve incidir ISS sobre a sua cessão de uso.

Por fim, vale ressaltar que no julgamento do recurso extraordinário n. 603.136, que trata sobre a incidência de ISS sobre os contratos de franquia, o STF concluiu que se trata de negócio jurídico de natureza híbrida, compreendendo uma série de prestações de diferentes naturezas, como a

cessão do uso de marca, a assistência técnica, direito de distribuição, dentre outras, razão pela qual justificou a exigibilidade do ISS na complexidade do contrato.

O mesmo não ocorre, por exemplo, quando se analisa um contrato que verse unicamente sobre a cessão de direitos, conforme se pode extrair do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio. Para ele, o contrato de franquia envolve apenas a cessão de direitos e, como tal, não faria incidir o ISS.

Consequência deste entendimento é que, em se tratando de relação envolvendo unicamente a cessão de direitos, não incide ISS, razão pela qual se espera que a decisão da Corte seja favorável aos contribuintes.

Caso o STF julgue a matéria de forma favorável aos contribuintes, estes terão direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Ainda, tratando-se de julgamento que busca a alteração de jurisprudência, é possível que seja feita a modulação de efeitos pelo STF, ou seja, o estabelecimento de critérios temporais e requisitos para o aproveitamento do direito de restituição.